Legislação

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• Status: Vigente

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320101993

Número

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Categoria

• Decreto 2
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 3

Ano

• 2023 1
• 2010 1
• 1993 1

Pesquisa Avançada

Decreto 2403/2023
Status: Vigente
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Lei Orgânica Municipal 1070/1993
Status: Vigente
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