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• Categoria: Decreto

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320101993

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Categoria

• Decreto 2
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 3

Ano

• 2023 1
• 2010 1
• 1993 1

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