Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 2403/2023

Vigente
Reajuste Tarifarico
Detalhes

Decreto 671/2010

Vigente
DECRETO Nº 671, DE 13 DE JANEIRO DE 201
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 1070/1993

Vigente
Lei de Criação do Samae Mariluz
Detalhes